Termos de Uso
Última atualização: 20 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma CONDPOUPE — aplicativo, site e serviços relacionados (a "Plataforma") — operada por JGLE SOLUTIONS TECHNOLOGY, inscrita no CNPJ sob o nº 12.354.867/0001-24 ("CONDPOUPE", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. O que é a CONDPOUPE
A CONDPOUPE é uma plataforma de compras coletivas para condomínios que conecta moradores diretamente a fabricantes e fornecedores ("Vendedores"). Os moradores aderem a campanhas de compra em grupo e, ao atingirem o volume mínimo, obtêm preços de atacado. A CONDPOUPE não vende produtos próprios e não é parte na relação de compra e venda entre o morador e o Vendedor — atua como facilitadora tecnológica da intermediação.
2. Definições
- Morador: usuário vinculado a um condomínio que adere a campanhas e faz pedidos.
- Representante: morador que organiza e distribui as compras coletivas em seu condomínio, podendo receber um fee (recompensa) pela campanha entregue.
- Vendedor: fabricante ou fornecedor que cadastra produtos e cria campanhas na Plataforma.
- Campanha: oferta coletiva de um produto, com preço, quantidade mínima e prazo definidos pelo Vendedor.
- Pedido: reserva feita por um morador dentro de uma campanha, efetivada quando a campanha atinge a meta.
3. Cadastro e conta
O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada em sua conta. É necessário ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou estar devidamente assistido/representado). A CONDPOUPE pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação.
4. Como funcionam as campanhas e os pedidos
- O morador reserva sua participação em uma campanha enquanto ela está aberta.
- Quando a campanha atinge a quantidade mínima, os pedidos são confirmados.
- A entrega é organizada com o apoio do Representante do condomínio.
- Você só paga na entrega. Não há cobrança antecipada do morador para reservar.
- Enquanto apenas reservado, o pedido pode ser cancelado pelo morador. Após a confirmação/entrega, aplicam-se as condições da campanha e a legislação consumerista.
5. Preços, pagamentos e taxas
Os preços, condições e formas de pagamento de cada campanha são definidos pelo Vendedor e exibidos antes da adesão. O pagamento do produto é feito pelo morador no momento da entrega, pelos meios disponibilizados.
A CONDPOUPE remunera-se por uma taxa de intermediação (take-rate) cobrada do Vendedor sobre as vendas consolidadas — as primeiras vendas de cada Vendedor são gratuitas e, a partir daí, incide um percentual sobre o valor entregue, conforme as condições vigentes. O Representante pode receber um fee pela campanha entregue em seu condomínio. Essas condições não alteram o preço pago pelo morador, que é o anunciado na campanha.
6. Responsabilidades do Usuário
O Usuário compromete-se a não:
- fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
- usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou prejudicar o funcionamento da Plataforma;
- reproduzir, copiar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.
7. Papel e responsabilidade da CONDPOUPE
A CONDPOUPE empenha-se para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza pela qualidade, quantidade, prazos ou conformidade dos produtos, que são de responsabilidade do Vendedor. Reclamações sobre produtos devem ser tratadas com o Vendedor, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
8. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, logotipos, código-fonte, layout e conteúdos são de titularidade exclusiva de JGLE SOLUTIONS TECHNOLOGY e protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 (direitos autorais) e nº 9.609/1998 (software). Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
10. Suspensão e encerramento
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A CONDPOUPE pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da legislação, preservando-se as obrigações já assumidas em pedidos confirmados.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado da Plataforma após mudanças significa concordância com a versão revisada.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].
Ver também a nossa Política de Privacidade.